Quais as principais leis de Licitação?

• 24/05/2022

Constituição da República Federativa do Brasil

Como ápice do ordenamento jurídico tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a obrigatoriedade do procedimento licitatório, como regra, em seu art. 37, inciso XXI, como se vê:

“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Lei nº 8.666/1993

A Lei 8666/93 trata das normas gerais de licitação e contratos administrativos. Porém vale lembrar que ela permanecerá em vigor apenas até Março de 2023, quando será substituída de vez pela Nova Lei de Licitação, publicada em Abril de 2021.

Embora ambas as leis possam ser utilizadas durante este período de dois anos, é importante destacar que elas não podem ser usadas concomitantemente. Ao menos é o que dispõe o art. 191 da Nova Lei:

“Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.”

É importante lembrar também que os crimes licitatórios foram revogados e agora estão previstos no Código Penal.

Lei nº 10.520/2002

Lei que trata da modalidade do Pregão por aquisição de bens e serviços comuns. Aqui é importante destacar que no caso de omissão desta lei serão aplicadas subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 (art. 9).

Decreto nº 3.555/2000

Regulamenta o Pregão Presencial no âmbito do Governo Federal.

Decreto nº 10.024/2019

Regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito do Governo Federal.

Lei complementar nº 123/2006

Lei da microempresa e empresa de pequeno porte.

Decreto nº 8.538/2015

Regulamento da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Lei nº 12.232/2010

Lei de licitação para contratação de serviços de publicidade.

Lei nº 12.462/2011

Lei do regime diferenciado de contratações (RDC).

Decreto nº 7.581/2011

Regulamento do RDC.

Decreto nº 7.892/2013

Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito do Governo Federal.

Lei nº 13.303/2016

Lei de Licitações das Estatais.

Lei nº 14.133/2021

Essa é a Nova Lei de Licitações, criada com o intuito de estabelecer um novo regime de contratações públicas.

Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES

Trata da terceirização de serviços no âmbito do Governo Federal.

Instrução Normativa nº 01/2019 - ME

Contratação de TI no âmbito do Governo Federal.

Instrução Normativa nº 65/2021 - SEGES

Pesquisa de preços no âmbito do Governo Federal.

Instrução Normativa nº 67/2021 - SEGES

Dispensa eletrônica no âmbito do Governo Federal.

Portaria nº 8.678/2021 - SEGES

Governança no âmbito do Governo Federal.

Instrução Normativa nº 72/2021

SEGES - valor estimado obras e serviços de engenharia - Decreto 7.983/2013 no âmbito do Governo Federal.

Instrução Normativa nº 75/2021 - SEGES

Fiscal e gestor de contrato na dispensa de licitação no âmbito do Governo Federal.

Decreto nº 10.818/2021

Regulamenta o art. 20 da Nova Lei que trata do bem de luxo no âmbito do Governo Federal. 

Saiba mais: 

E-mail - noalvolicitacao@gmail.com

Cel. - (15) 99704-0542 / Gilberto