Quais as principais leis de Licitação?
Constituição da República Federativa do Brasil
Como ápice do ordenamento jurídico tem-se a Constituição da
República Federativa do Brasil, que prevê a obrigatoriedade do procedimento
licitatório, como regra, em seu art. 37, inciso XXI, como se vê:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações”.
Lei nº 8.666/1993
A Lei 8666/93 trata das normas gerais de licitação e
contratos administrativos. Porém vale lembrar que ela permanecerá em vigor
apenas até Março de 2023, quando será substituída de vez pela Nova Lei de
Licitação, publicada em Abril de 2021.
Embora ambas as leis possam ser utilizadas durante este
período de dois anos, é importante destacar que elas não podem ser usadas
concomitantemente. Ao menos é o que dispõe o art. 191 da Nova Lei:
“Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do
art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a
opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com
as citadas no referido inciso.”
É importante lembrar também que os crimes licitatórios foram
revogados e agora estão previstos no Código Penal.
Lei nº 10.520/2002
Lei que trata da modalidade do Pregão por aquisição de bens
e serviços comuns. Aqui é importante destacar que no caso de omissão desta lei
serão aplicadas subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 (art. 9).
Decreto nº 3.555/2000
Regulamenta o Pregão Presencial no âmbito do Governo
Federal.
Decreto nº 10.024/2019
Regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito do Governo
Federal.
Lei complementar nº 123/2006
Lei da microempresa e empresa de pequeno porte.
Decreto nº 8.538/2015
Regulamento da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Lei nº 12.232/2010
Lei de licitação para contratação de serviços de
publicidade.
Lei nº 12.462/2011
Lei do regime diferenciado de contratações (RDC).
Decreto nº 7.581/2011
Regulamento do RDC.
Decreto nº 7.892/2013
Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito do Governo
Federal.
Lei nº 13.303/2016
Lei de Licitações das Estatais.
Lei nº 14.133/2021
Essa é a Nova Lei de Licitações, criada com o intuito de
estabelecer um novo regime de contratações públicas.
Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES
Trata da terceirização de serviços no âmbito do Governo
Federal.
Instrução Normativa nº 01/2019 - ME
Contratação de TI no âmbito do Governo Federal.
Instrução Normativa nº 65/2021 - SEGES
Pesquisa de preços no âmbito do Governo Federal.
Instrução Normativa nº 67/2021 - SEGES
Dispensa eletrônica no âmbito do Governo Federal.
Portaria nº 8.678/2021 - SEGES
Governança no âmbito do Governo Federal.
Instrução Normativa nº 72/2021
SEGES - valor estimado obras e serviços de engenharia -
Decreto 7.983/2013 no âmbito do Governo Federal.
Instrução Normativa nº 75/2021 - SEGES
Fiscal e gestor de contrato na dispensa de licitação no
âmbito do Governo Federal.
Decreto nº 10.818/2021
Regulamenta o art. 20 da Nova Lei que trata do bem de luxo
no âmbito do Governo Federal.
Saiba mais:
E-mail - noalvolicitacao@gmail.com
Cel. - (15) 99704-0542 / Gilberto
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