Estão abertas as inscrições para a assistência judiciária gratuita suplementar, convênio da OAB SP com a Defensoria Pública
Objetivo do
acordo é prestar atendimento a pessoas hipossuficientes
A Ordem dos
Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado
(DPE) abrem hoje (26) as inscrições para o convênio de Assistência Judiciária
Suplementar para advogadas e advogados que queiram atuar em suas respectivas
cidades e comarcas no atendimento a pessoas legalmente necessitadas. As
inscrições vão até 10 de março e devem ser feitas pelo site da DPE (www.defensoria.sp.gov.br).
O edital pode ser consultado na íntegra em: https://bit.ly/3H8uiuZ.
Profissionais da
advocacia podem optar pelas seguintes áreas: Cível, Criminal, Júri, Infância e
Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional. Além disso, podem escolher
atuar em regime de plantão e plantão em dias úteis. Para atuar no Júri e na
Infância e Juventude Cível e Infracional será necessário comprovar experiência
ou apresentar comprovante de conclusão de curso da Escola Superior da Advocacia
(ESA) da OAB SP em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado.
Mesmo quem já
participou do convênio na edição anterior, deve revalidar a inscrição para
permanecer. Os novos inscritos receberão um e-mail com login e senha, e os
advogados que já possuem acesso podem acompanhar o processo pelo mesmo login e
senha que possuem. O processo de inscrição é finalizado somente após o
recebimento do número de protocolo de confirmação da inscrição.
Para advogados que
desejem continuar integrando o convênio, pode ser necessária a atualização de
dados cadastrais e o profissional terá até 31 de março para fazê-lo. O inscrito
atenderá os casos apenas em seu endereço residencial e profissional, e o
interessado deverá escolher a subseção e o fórum correspondente.
A lista de
habilitados e respectivas áreas de atuação será publicada pela Defensoria
Pública em 20 de abril de 2023 no portal da instituição e no da Secional, na
seção da Assistência Judiciária. Para integrar o convênio é necessário estar
regular com a OAB SP.
Avanços
históricos
Em julho de 2022, a
Secional assinou um aditamento do Termo de Convênio, que trouxe conquistas
importantes para a advocacia paulista na prestação de assistência judiciária
gratuita suplementar.
A primeira foi a
ampliação das nomeações para atuação no convênio na área Criminal, com o
atendimento das mulheres em situação de violência doméstica nas medidas
protetivas. “A resolução vai ao encontro da nossa pauta de enfrentamento da
violência contra a mulher e também abre um importante campo de trabalho para toda
a advocacia”, afirma a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
A segunda medida
foi o aumento na tabela de honorários, da ordem de 17% – maior reajuste em 11
anos. De acordo com o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da
Secional, Francisco Jorge Andreotti, o déficit na tabela de honorários foi
levado ao então vice-governador, Rodrigo Garcia, em janeiro de 2022, como uma
das primeiras medidas da gestão. Na ocasião, foi entregue o demonstrativo dos
índices inflacionários, em relação aos reajustes da tabela ao longo dos anos.
“Nosso pleito para
uma equação adequada nos termos da tabela de honorários foi atendido e
corrigimos uma injustiça histórica”, destaca Andreotti.
Leia a íntegra do
2º aditamento ao Termo de Convênio entre a Defensoria Pública paulista e a OAB
SP para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar neste
link: https://bit.ly/3kNhaUt.
Serviço
Convênio para
prestação de Assistência Judiciária Suplementar
Inscrições: de 26
de janeiro a 10 de março de 2023
Edital: https://bit.ly/3H8uiuZ
Link: https://bit.ly/2svCAag
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