TCE-SP aponta irregularidades em contrato de pavimentação em Buri e multa ex-prefeito em R$ 6,1 mil
Tribunal identificou falhas na contratação por dispensa de
licitação, problemas na execução da obra e ausência de fiscalização adequada
pela prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou
irregularidades em um contrato firmado entre a Prefeitura de Buri, e uma empresa responsável por obras de pavimentação no município. Em
decisão proferida durante a 3ª sessão ordinária da Segunda Câmara, realizada
nesta terça-feira, 3 de março, o órgão determinou a aplicação de multa de R$ 6,1 mil ao
então prefeito Omar Yahya Chain, responsável pela ordenação das despesas no
período em que a contratação foi realizada.
O contrato analisado pelo tribunal foi firmado em março de
2022 por meio de dispensa de licitação e tinha valor de R$ 93.977,59. O objeto
previa a execução de serviços de lajotamento, implantação de guias e sarjetas
em vias da cidade. No entanto, durante a análise do processo, o conselheiro
substituto Samy Wurman, relator do caso, concluiu que a contratação não
observou os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que regula os
procedimentos de licitações e contratos administrativos no país.
Segundo o relator, a prefeitura alegou que a empresa
contratada possuía capacidade técnica e apresentou o melhor preço para a
execução dos serviços. Entretanto, tais argumentos não foram devidamente
comprovados nos autos do processo. Outro ponto que chamou a atenção da Corte de
Contas foi o desconto de apenas 1% apresentado pela empresa no orçamento,
considerado pouco representativo em termos de competitividade. O tribunal
também apontou falhas no Termo de Referência que orientou a contratação,
especialmente quanto ao cumprimento de normas técnicas.
A auditoria do TCE-SP ainda identificou problemas na
execução da obra. Entre as falhas apontadas estão infiltrações no pavimento
recém-executado e guias quebradas em trechos das vias beneficiadas. O relatório
também indicou deficiência na fiscalização por parte da administração
municipal, que teria ocorrido apenas após a intervenção do Ministério Público,
responsável por acompanhar a situação.
A análise do caso teve origem em representação apresentada
por Maciel Pedro dos Santos, vereador à época dos fatos, que solicitou ao
Tribunal de Contas a verificação da legalidade da contratação. Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Buri e o ex-prefeito Omar Yahya Chain, não haviam se manifestado sobre o caso.
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