Prefeitura de Itapeva firma convênio com Santa Casa e autoriza repasse de até R$ 56 milhões por ano
Lei sancionada pela prefeita Adriana Duch estabelece metas, fiscalização e possibilidade de suspensão de recursos em caso de descumprimento
A Prefeitura de Itapeva sancionou a Lei nº 5.399/2026, que autoriza a celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva para execução do Plano Operativo da Atenção à Saúde. A medida formaliza a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de qualificar o atendimento à população e aprimorar a gestão hospitalar no município.
O convênio prevê a transferência de recursos provenientes das esferas federal e estadual, com valores que podem alcançar até R$ 56,5 milhões por ano. Desse total, cerca de R$ 23 milhões correspondem a repasses pré-fixados, enquanto aproximadamente R$ 33,4 milhões estão vinculados a componentes pós-fixados, ou seja, dependentes da produção e do cumprimento de metas assistenciais estabelecidas no plano.
Entre os serviços contemplados estão atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares, procedimentos de média e alta complexidade, além de áreas específicas como neurocirurgia, ortopedia e hemodiálise. O pacote também inclui incentivos federais vinculados a programas estratégicos, como vigilância epidemiológica, linhas de cuidado para infarto agudo do miocárdio e manutenção de leitos de UTI, reforçando a integração da Santa Casa às diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar.
Um dos pontos centrais da legislação é a vinculação dos repasses ao desempenho da unidade hospitalar. Os valores pós-fixados serão liberados conforme a comprovação de metas e produção, enquanto auditorias poderão suspender os repasses em caso de descumprimento dos compromissos assumidos. A regra busca impor maior rigor na aplicação dos recursos públicos e garantir retorno efetivo em serviços prestados.
O convênio terá vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e demonstração de interesse público. A lei também autoriza ajustes nos valores e metas por meio de termos aditivos, especialmente em caso de novos repasses federais ou estaduais, o que confere flexibilidade à execução do plano ao longo do tempo.
Com efeitos retroativos a 3 de março de 2026, a nova legislação consolida a Santa Casa como peça central da rede pública de saúde em Itapeva. Na prática, o modelo reforça a dependência do município em relação ao hospital filantrópico, ao mesmo tempo em que impõe mecanismos de controle e desempenho — uma equação que, na ponta, será medida pela qualidade do atendimento entregue à população.
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