Câmara de Itapeva reage à Justiça e tenta derrubar liminar que reconduziu Adriana Duch ao cargo

• 29/04/2026

Recurso foi registrado hoje (29) no Tribunal de Justiça; Legislativo sustenta erro material na ata e questiona interferência judicial na cassação

O embate institucional em Itapeva ganhou novo capítulo nesta quarta-feira (29), com a formalização do agravo de instrumento pela Câmara Municipal junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso, protocolado nesta data, busca reverter a decisão liminar que havia suspendido os efeitos da cassação da prefeita Adriana Duch Machado (MDB), determinada após julgamento político-administrativo realizado pela Casa Legislativa. A movimentação processual confirma que o caso já foi encaminhado para a distribuição de originários no mesmo dia, acelerando a análise no âmbito do TJ.

No centro da controvérsia está a decisão judicial que apontou uma suposta contradição na ata da sessão de julgamento como fundamento para suspender o Decreto Legislativo nº 05/2026. No agravo, a Câmara sustenta que o trecho que menciona absolvição da prefeita é fruto de erro material isolado, sem qualquer correspondência com o resultado efetivamente proclamado em plenário, onde houve votação nominal e quórum qualificado favorável à cassação.

De acordo com o Legislativo, o procedimento seguiu rigorosamente o Decreto-Lei nº 201/1967, com garantia de ampla defesa, contraditório e publicidade dos atos. A sessão, que se estendeu por mais de 10 horas, foi acompanhada pela própria prefeita e seus advogados, além de transmitida ao vivo. A ata, ainda segundo a Câmara, registra corretamente os votos, sendo o erro final já reconhecido e corrigido por meio de errata administrativa.

A argumentação jurídica também rebate a tese de nulidade, sustentando que não houve qualquer prejuízo à defesa da prefeita — requisito indispensável para anulação de atos processuais. O recurso enfatiza que a tentativa de invalidar a cassação se apoia em formalismo que não compromete a substância do julgamento, cuja vontade do plenário foi clara e inequivocamente expressa.

Mais do que um debate técnico, o agravo expõe um confronto direto entre Poderes. A Câmara sustenta que a decisão judicial invade esfera reservada ao Legislativo, ao suspender, em caráter liminar, uma decisão tomada por maioria qualificada dos representantes eleitos. Para o órgão, a manutenção da liminar representa risco à estabilidade administrativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Com o protocolo realizado nesta quarta-feira, o processo segue agora para análise no Tribunal de Justiça, que poderá decidir, ainda em caráter urgente, sobre a manutenção ou suspensão da liminar. Até lá, Itapeva permanece sob um cenário de instabilidade política, onde o desfecho jurídico terá impacto imediato na condução do Executivo municipal.