Educação de Itapeva determina divisão das férias dos servidores, mas lei municipal exige concordância do funcionário
Circular assinada pela Secretaria Municipal de Educação estabelece dois períodos de 15 dias para 2027, sem mencionar dispositivo do Estatuto dos Servidores que condiciona o fracionamento à concordância do trabalhador; medida também levanta dúvidas sobre o recesso escolar dos professores
A Secretaria Municipal de Educação de Itapeva estabeleceu uma mudança na concessão das férias dos servidores da rede municipal de ensino para 2027. Por meio da Circular nº 002/2026, expedida na última sexta-feira (13), a pasta determinou que o descanso anual seja dividido em dois períodos de 15 dias, sendo o primeiro entre 4 e 18 de janeiro. A medida, entretanto, suscita questionamentos jurídicos diante da legislação municipal, que estabelece expressamente que o fracionamento das férias depende não apenas do interesse da Administração Pública, mas também da concordância do servidor. Essa condição, prevista em lei desde 2023, não foi mencionada no documento encaminhado aos diretores das unidades escolares.
Assinada pela secretária municipal de Educação, Geni Cardoso Muzel Santos, e pela chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, Ana Paula Monteiro de Almeida, a circular apresenta como fundamentação legal o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 1.777/2002. O documento reproduz o artigo 65, segundo o qual o funcionário, após cada período de 12 meses de serviços, terá direito a 30 dias consecutivos de descanso, acrescidos de um terço da remuneração. Entretanto, ao estabelecer as orientações para 2027, a Secretaria determina a divisão das férias sem fazer referência aos parágrafos acrescentados ao mesmo artigo pela Lei Municipal nº 4.889, de 19 de julho de 2023, sancionada pelo então prefeito Mário Sérgio Tassinari.
A alteração legislativa de 2023 autorizou a concessão das férias em dois períodos de 15 dias corridos, desde que atendida uma condição expressa: “desde que haja interesse da Administração Pública e concordância do servidor”. A redação estabelece, portanto, dois requisitos simultâneos para o fracionamento. A conveniência administrativa, isoladamente, não é suficiente para afastar a exigência de anuência do funcionário prevista no Estatuto. A circular expedida pela Educação, contudo, trata a divisão como regra geral para 2027, sem esclarecer de que maneira será obtida essa concordância ou quais procedimentos deverão ser adotados pelos servidores que desejarem usufruir dos 30 dias consecutivos. O documento também não informa se haverá possibilidade de manifestação individual contrária à medida.
Mudança em relação ao calendário de 2026
A nova orientação representa uma mudança em relação ao calendário escolar deste ano. A Resolução SME nº 16, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 17 de dezembro daquele ano, estabeleceu, para os docentes do Ensino Fundamental Regular, férias entre 5 de janeiro e 3 de fevereiro de 2026, totalizando 30 dias consecutivos. Para 2027, a circular prevê apenas 15 dias em janeiro, com a organização dos demais períodos de descanso nos meses em que não houver aulas. A alteração também levanta dúvidas sobre o recesso escolar de julho, uma vez que férias e recesso constituem institutos distintos. O artigo 54 da Lei Municipal nº 2.789/2008, que disciplina o Estatuto do Magistério de Itapeva, assegura aos docentes e profissionais de suporte pedagógico em exercício nas unidades escolares férias e recesso de acordo com o calendário escolar. A Secretaria, entretanto, não esclarece na circular se os 15 dias restantes de férias serão concedidos adicionalmente ao recesso de julho ou se haverá sobreposição entre os dois períodos.
O documento estabelece ainda tratamentos diferentes para as categorias que integram a rede municipal de Educação. Os servidores das secretarias escolares responsáveis pelo registro e lançamento das frequências deverão usufruir das férias entre 6 e 20 de janeiro. Já os integrantes do Quadro de Apoio admitidos em 2026 que ainda não tenham completado 12 meses de efetivo exercício não terão direito ao descanso em janeiro de 2027. Em contrapartida, os profissionais do Magistério e os monitores de Educação Infantil admitidos neste ano terão direito a férias proporcionais, calculadas à razão de 2,5 dias por mês trabalhado. A circular estabelece que os requerimentos deverão ser protocolados entre 16 e 25 de novembro, dispensando dessa exigência os integrantes do Quadro do Magistério, e atribui aos diretores das escolas a responsabilidade pela organização das escalas de férias, observada a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
Legalidade da medida exige esclarecimentos
Embora a Administração Municipal tenha competência para organizar os serviços públicos e estabelecer escalas de férias, o exercício dessa prerrogativa deve observar os limites impostos pela legislação. Uma circular administrativa possui natureza orientativa e regulamentar, não podendo modificar ou afastar, por iniciativa própria, condições expressamente estabelecidas em lei. No caso de Itapeva, a questão central não está na possibilidade de dividir as férias — procedimento autorizado pela legislação municipal desde 2023 —, mas na eventual imposição do fracionamento sem a concordância dos trabalhadores abrangidos pelo Estatuto. No caso específico do Magistério, também será necessário esclarecer como a Secretaria pretende compatibilizar a nova orientação com a legislação própria da categoria. A circular, por si só, não permite concluir que o consentimento dos funcionários será dispensado na prática, mas sua redação deixa sem resposta questões fundamentais: os servidores poderão optar pelos 30 dias consecutivos? Como será formalizada a concordância com o fracionamento? O recesso escolar de julho será preservado? A proximidade do início do prazo para apresentação dos requerimentos torna necessário que a Secretaria Municipal de Educação esclareça os critérios jurídicos e administrativos que serão adotados na concessão das férias de 2027.

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