Alesp aprova proposta que altera normas relacionadas ao funcionalismo público
A proposta responsável por alterar normas relacionadas ao
funcionalismo público e instituir o pagamento de bonificação por resultados foi
aprovada, nesta terça-feira (19/10), pelos parlamentares da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. O Projeto
de Lei Complementar 26/2021, de autoria do Executivo, foi acatado com 50
votos favoráveis e 29 contrários.
De acordo com o documento, receberão a bonificação por resultado aqueles que
atingirem metas pré-estabelecidas e apresentarem evolução em relação aos
indicadores do período anterior. Isso porque a medida altera, total ou
parcialmente, leis que tratam desse tipo de remuneração em secretarias,
autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, entre outros órgãos
públicos.
Não estão incluídos nesse grupo militares e servidores da Segurança Pública, de
universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, que não
serão avaliados dessa forma.
A matéria diz também que a remuneração não será vinculada aos salários ou
considerada para o cálculo de benefícios. Ela ainda especifica que poderá ser
implementada gradualmente e por setores, e não afeta os valores recebidos por
aposentados e pensionistas.
Outro ponto alterado no projeto são as regras relacionadas a ausências no
serviço. Atualmente, os servidores têm direito a seis faltas abonadas, mas,
segundo o texto, elas serão extintas.
As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não
serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco
anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. Período que atualmente é de
30 dias.
Já as faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30
consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo
gerar demissão caso sejam excedidos.
Por outro lado, será estendido o direito de 180 dias de licença para todos os
servidores que adotarem crianças e adolescentes, dispensando o limite de idade
que hoje é de até sete anos.
Outra mudança prevista pelo Projeto
de Lei Complementar 26/2021 diz respeito à adoção de termos de ajuste
de conduta na solução de conflitos disciplinares, optando sempre por soluções
consensuais ao invés de punitivas.
A Administração Pública ou redes credenciais e terceirizadas ficarão
autorizadas a realizar inspeções, perícias e laudos médicos. Para o governo,
essa medida agilizará o agendamento das perícias médicas.
Segundo o documento, o adicional de insalubridade poderá ser adicionado no
momento em que o servidor começar a trabalhar no local considerado insalubre e
não apenas na expedição do laudo técnico, como acontece atualmente, porém não
terá mais reajuste inflacionário feito automaticamente, nem será pago durante
as licenças-prêmio.
Por fim, a medida prevê a criação da Controladoria Geral do Estado, que deve
unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, similar à Controladoria
Geral da União (CGU), em nível federal.
O Procurador Geral do Estado será apto a indicar servidores públicos estaduais
para auxílio em ações judiciais de responsabilidade da procuradoria. Eles
deverão receber honorários e não terão prejuízos nas suas funções.
Ainda é previsto na medida que o prazo de extinção de 326 cargos do Detran seja
prorrogado por dois anos.
Redação final
O projeto agora passará pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para votar a redação final, que
inclui uma mensagem aditiva, encaminhada pelo governador João Doria, alterando
partes do texto original. Uma dessas mudanças especifica que os contratos
temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no
final deste ano, também serão prorrogados, porém até 31 de dezembro de 2022.
Outro item incluído na redação é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim
(PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do
Estado. O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil do Estado de São
Paulo possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas
especificidades da medida. Com isso, a categoria foi excluída da lista de
órgãos que serão geridos pela Controladoria.
Após deliberação na comissão, a propositura será encaminhada para apreciação do
governador para entrar em vigor.
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