Alesp aprova projeto de lei que desburocratiza a produção de queijos artesanais
A iniciativa atualiza as normas para o setor e tem o
objetivo de ampliar a comercialização desses produtos
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta
quarta-feira (27/10) o projeto de Lei 607/2021 que traz novas normas para
comercialização e produção de produtos artesanais alimentícios, como os
queijos, linguiças, pães e bolos. O Governo de São Paulo propôs as mudanças
pois a legislação atual não atende as necessidades da cadeia produtiva, do
pequeno produtor e da agroindústria de pequeno porte. A iniciativa partiu de
estudos realizados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A medida desburocratiza a produção e comercialização de queijos artesanais e
irá permitir a regularização de produtores. O texto seguirá para sanção do
Governador de São Paulo, que terá 15 dias para análise e manifestação.
O PL 601/2021 substitui a Lei 10.507/2000 que atualmente estabelece as normas
para o setor. O texto proposto pelo Governo foi alterado pela Alesp e uma das
mudanças foi a especificação que o Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP)
contará com uma equipe especializada que passará por treinamentos, com o
objetivo de padronizar tecnicamente o serviço em todo Estado.
Também foi inserido que os produtos devem ser fabricados em locais apropriados
e exclusivos para esse fim, não sendo permitida a produção em residências ou
outros lugares que possam comprometer a higiene da fabricação.
Os produtores que não cumprirem as regras estabelecidas na norma poderão ser
punidos com pena educativa ou se constatado má-fé será cobrada multa de 2 mil
Ufesp (Unidades Fiscais), o equivalente a quase R$ 60 mil. Foi colocado que, se
o infrator for empreendedor familiar rural ou agricultor familiar, a punição
deverá ser reduzida pela metade.
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