Quem está com a razão? Prefeito ou vereadores defensores dos camelôs?

• 08/12/2022

A Prefeitura de Itapeva por força de um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público, durante o governo do ex-prefeito Roberto Comeron, determinou mediante notificação a saída compulsória dos ocupantes de boxes comerciais na praça Furquim Pedroso, conhecida popularmente como camelódromo.

A decisão tomada anos atrás, em comum acordo com Poder Executivo e Ministério Público, previa a remoção dos ocupantes do local dentro do prazo de cinco anos, devido a estes não terem participado de certame licitatório para concorrem aos boxes, destinados originalmente a serem incubadoras para comerciantes abrirem e desenvolverem seus primeiros negócios.

A instalação de boxes na praça Furquim Pedroso ocorreu na década de 1990, porém sem exigência de licitação para ingresso nos boxes, com anuência do prefeito Wilmar Mattos e apoiada por vereadores da época, como Paulo Saponga.

Desde então, o que deveria ser uma feirinha de comerciantes iniciantes perdeu sua destinação original de incentivo ao primeiro negócio e geração de empregos, transformando-se em ponto de vendas de mercadorias reconhecidamente consideradas como mercadoria falsificada, como é caso da venda indiscriminada de cigarros paraguaios, e produtos piratas, como roupas e calçados falsificados que imitam marcas de renome, além de venda de CDs falsificados e produtos eletrônicos sem nenhuma garantia conforme as regras de direito do consumidor.

O Ministério Público aponta como outro problema grave, do ponto de vista infração à legislação, originado com a instalação de dezenas de boxes sem normatização e fiscalização correta da Prefeitura de Itapeva, sendo a sonegação de impostos e taxas municipais e simultaneamente o não recolhimento do ICMS por circulação de mercadorias sem procedência da origem comprovada, vendas de mercadorias sem emissão nota fiscal e garantias, contratação de funcionários sem carteira assinada por grande parte dos ocupantes dos boxes.

Ao passar dos anos as controvérsias e polêmicas sobre o camelódromo somente aumentaram. O fato dos camelôs ocuparem espaço público para atividade comercial, pagando apenas preços públicos considerados irrisórios e utilizarem infraestrutura de energia e água da rede pública sem a correta aferição de taxas, passou a causar reclamações de concorrência desleal da grande maioria dos comerciantes de Itapeva, que possuem estabelecimentos totalmente legalizados perante os órgãos públicos, os quais pagam impostos e encargos regularmente, sendo obrigados a emitir notas fiscais e manter as obrigações trabalhistas em dia, além do fato do custo fixo elevado locação de imóveis no centro da cidade para exercerem suas atividades comerciais.

Houve também ao decorrer dos anos denúncias perante o Ministério Público de cooptação, locação e venda de boxes, ante a ausência de controle e fiscalização da Prefeitura de Itapeva.

O vencimento do prazo do termo de ajuste de conduta firmado entre Prefeitura e Ministério Público estava previsto para dezembro de 2021, para efeitos de retomada e desocupação compulsória dos boxes, porém o termo de ajuste de conduta foi prorrogado por mais um ano devido à pandemia, vindo a vencer neste ano de 2022.

Chama a atenção que mesmo havendo conhecimento prévio de todos esses problemas e controvérsias, que culminaram na regulamentação de um termo de ajuste de conduta entre Ministério Público e Poder Executivo, durante a gestão Roberto Comeron, delimitando prazo de retomada e desocupação dos boxes, os representantes dos camelôs e inclusive os vereadores de várias legislaturas, nunca se mobilizaram antecipadamente para estudar e negociar alternativas de solução dentro da legalidade para o assunto.

Na última semana, com a notificação da Prefeitura aos ocupantes dos boxes para desocupação a partir do final deste ano, também motivada por risco de desmoronamento da praça Furquim Pedroso e adjacências, o que foi comprovado com laudos de engenharia, houve uma série de críticas ao prefeito Mário Tassinari, que se manteve firme na decisão, sem recuar diante dos apelos de vereadores e representantes dos camelôs.

Há que se reconhecer que o atual prefeito Mário Tassinari age dentro da legalidade ao notificar os ocupantes de boxes, cumprindo o que foi antes regulamentado junto ao Ministério Público no acordo firmado na época do governo do ex-prefeito Roberto Comeron.

Apesar das controvérsias e narrativas de vereadores de oposição, o prefeito Mário Tassinari ao não recuar diante dos apelos e narrativas injustificadas também age com responsabilidade com o patrimônio público municipal e incolumidade pública, mantendo determinação que o local seja imediatamente desocupado a partir do fim do prazo do TAC por também haver risco de desmoronamento a qualquer momento da praça Furquim Pedroso.

Os apelos e manifestos na Câmara Municipal sobre o tema, encabeçados pelo vereador Paulo Roberto Tarzan e Débora Marcondes, feitos apenas após a notificação da Prefeitura ter sido efetivada, demonstra que os próprios vereadores dessa legislatura não acompanhavam o assunto com grande interesse e disposição para negociar com o prefeito de forma antecipada uma solução ou alternativa.

Diante desse fato, o uso do discurso de que “não houve diálogo para construção de uma solução com o prefeito em torno da questão” feitos nos apelos do vereador Tarzan na tribuna da Câmara Municipal, não passam de mera mitomania do próprio vereador e seus pares, pois em momento algum antes da notificação, mesmo os vereadores tendo conhecimento prévio dos prazos estipulados pelo termo de ajuste de conduta e laudos, nenhum deles se mobilizaram para tratar do assunto perante a Prefeitura e Ministério Público de forma antecipada e comprometida com a situação.

A adoção do discurso reativo e desqualificado das decisões do Poder Executivo em comum acordo com posições do Ministério Público tão somente demonstram que os vereadores desta legislatura são incapazes de antever e negociar questões delicadas relacionadas ao interesse público da população, usando episódios como esse apenas para lançarem mão de estratégias de desgaste político contra o prefeito Mário Tassinari, que se tornou principal personagem de todas as reclamações, mesmo o ato tendo participação direta do Ministério Público nessa questão.

Um exemplo histórico de atitude irresponsável semelhante contra decisões do Poder Executivo e Ministério Público aconteceu durante o auge da pandemia no município, quando por unanimidade os vereadores aprovaram uma lei flagrantemente inconstitucional de abertura irrestrita do comércio no ápice da lotação dos leitos de UTI da Santa Casa de Itapeva, demonstrando com essa ação conjunta a total irresponsabilidade com os direitos da população e regras de direito que regem os órgãos públicos, inclusive o Poder Legislativo.

Como no passado, apesar da aprovação de mais uma legislação inconstitucional para tombar do dia para noite o camelódromo como patrimônio histórico e cultural da cidade, o que se revela novamente é a completa incapacidade do debate honesto sobre assuntos de interesse público por parte dos vereadores eleitos nessa legislatura. Em nenhum momento, nenhum vereador em suas manifestações na tribuna e redes sociais tratou de explicar as razões de fato e fundamentos do termo de ajuste de conduta firmado anos atrás entre Ministério Público e Poder Executivo. Os vereadores preferiram somente criar narrativas falaciosas usando mais uma vez a causa de uma categoria, que apesar de todas as controvérsias, poderia ter melhor sorte se não fosse o malabarismo retórico demagogo da edilidade de Itapeva.

A razão como sempre está do lado daqueles que defendem as regras impostas pelas leis que são iguais para todos os cidadãos e não os ataques e achincalhes demagogos manifestos por políticos despreparados e mentirosos.



Maiores informações sobre o assunto na próxima edição impressa do Jornal No Alvo