O Desligamento de Servidores Públicos por Justa Causa: Uma Análise Jurídica

• 31/05/2023

O presente artigo tem como objetivo analisar o desligamento de servidores públicos por justa causa, abordando o processo legal e as situações que podem levar a esse tipo de medida. A demissão por justa causa representa a mais grave penalidade aplicável aos servidores públicos, e deve ser aplicada somente em casos de má conduta grave e comprovada.

A legislação aplicável

No Brasil, a legislação que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Essa lei estabelece as normas relacionadas à admissão, às responsabilidades e aos direitos dos servidores públicos, bem como as penalidades disciplinares aplicáveis em caso de infrações.

As hipóteses de justa causa

O artigo 132 da Lei nº 8.112/90 elenca as hipóteses de justa causa para demissão de servidores públicos. São consideradas justa causa:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão de outros dispositivos legais cuja violação importe em demissão por justa causa.

O processo administrativo disciplinar

Para que ocorra a demissão por justa causa, é necessário instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor. O PAD é composto por três fases: instauração, instrução e julgamento.

Na fase de instauração, a autoridade competente determina a abertura do processo, designa uma comissão de servidores para conduzi-lo e notifica o servidor acusado. Na fase de instrução, a comissão realiza diligências, coleta provas e ouve testemunhas, além de permitir que o servidor apresente sua defesa. Por fim, na fase de julgamento, a comissão emite um relatório com a conclusão sobre a culpabilidade ou não do servidor, e a autoridade competente decide pela aplicação ou não da penalidade de demissão por justa causa.

Conclusão

O desligamento de servidores públicos por justa causa é uma medida extrema e deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves e comprovadas. A observância do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, é fundamental para assegurar a imparcialidade e a justiça na aplicação desta penalidade. A Lei nº 8.112/90 estabelece as hipóteses de justa causa e o processo administrativo disciplinar, garantindo assim a legalidade e a transparência nas ações envolvendo a demissão de servidores públicos por justa causa.

O entendimento e a observância correta da legislação vigente e das garantias processuais previstas são fundamentais para que as autoridades administrativas possam conduzir o processo de demissão por justa causa de maneira adequada e justa. Além disso, a promoção da ética e da responsabilidade no serviço público, aliada ao combate à corrupção e à má conduta, são elementos essenciais para a construção de uma administração pública eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade.

Segundo o advogado Dr. Fernando Cancelli, especialista em  Direito Processual Civil e Direito Civil, o desligamento de servidores públicos por justa causa é um tema complexo e de grande importância no contexto da administração pública. Ele enfatiza a necessidade de se observar rigorosamente as disposições legais e garantias processuais previstas na Lei nº 8.112/90, bem como a importância da atuação ética e responsável dos servidores públicos.

Dr. Cancelli ressalta que o devido processo legal é fundamental para assegurar a imparcialidade e a justiça na aplicação da penalidade de demissão por justa causa. Ele explica que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve ser conduzido de forma transparente e respeitando o contraditório e a ampla defesa do servidor acusado. Nesse sentido, a correta condução do PAD é essencial para garantir a legalidade da demissão e evitar possíveis questionamentos judiciais.

 O advogado destaca ainda que, embora a demissão por justa causa seja uma medida extrema, é necessário coibir condutas inadequadas e garantir a integridade da administração pública. Para Dr. Cancelli, a responsabilização dos servidores que cometem infrações graves contribui para o fortalecimento das instituições públicas e a promoção de uma cultura de ética e transparência.

Por fim, Dr. Fernando Cancelli enfatiza a importância da capacitação e conscientização dos servidores públicos sobre suas responsabilidades e deveres, bem como a promoção de políticas de prevenção à corrupção e ao abuso de poder. Ele acredita que a construção de uma administração pública eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade passa pela adoção de práticas responsáveis e pelo combate às condutas inadequadas.