Prefeita Adriana Duch faz comunicado sobre a situação financeira do município
A prefeita Adriana Duch por meio de comunicado gravado ao lado do secretário de Finanças, Laércio Lopes, acompanhado do procurador geral municipal, Victor Roncon, tratou superficialmente de medidas que serão adotadas pelo decreto municipal 14.273/25.
O decreto foi expedido hoje e instituiu uma comissão de "análise de despesas que restam a ser pagas proposição de uma
programação financeira que
compatibilize o prosseguimento
das ações governamentais com a
solução do passivo financeiro".
Diante do assunto que deve ser tratado pela comissão, é necessário esclarecer que restos a pagar processados e não processados são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. A diferença entre as duas situações distintas é que os processados já foram liquidados, enquanto os não processados ainda não foram.
A ausência de explicação dessa premissa que intitula o decreto torna o comunicado da prefeita superficial, aparentando ser apenas uma peça de marketing para politizar uma questão que é corriqueira na administração pública. Embora o assunto seja o primeiro a ser tratado nas considerações do decreto, não houve nenhuma explicação sobre essa premissa por parte dos secretários e da prefeita.
Nenhuma explicação também foi dada sobre questões de programação financeira para compatibilizar prosseguimento de ações de governo, pois mais uma vez, a prefeita ao invés de tornar o assunto mais específico e objetivo, apenas generalizou adotando uma lousa como ferramenta de cena, sem permitir que os assessores de finanças e jurídicos pudessem explicar o assunto tecnicamente. Apesar da falta de previsões se haverá necessidade de cortes de gastos, redução de despesas típicas ou paralisação de investimentos em obras, ou até prejuízo no custeio de serviços públicos básicos, nada foi explicado conforme exigiria-se de um comunicado sobre tema dessa proporção.
Além disso, durante o vídeo nota-se uma contradição nas tentativas de explicações. O secretário de Finanças alega categoricamente que não existe lastro financeiro para pagamento das despesas advindas da gestão anterior, enquanto a prefeita, ao usar a lousa, afirma que não há hipóteses de calotes em credores, pois há dinheiro nos cofres públicos deixados pelo governo antecessor. No final, a prefeita garante que todos compromissos serão honrados, pois não existem motivos para preocupações, uma vez que, houve inclusive aumento de 14% no vale alimentação dos servidores municipais, o que totaliza na prática um acréscimo de R$ 50 mensais, subindo o vale de R$350 para R$400.
Outro ponto, que serve como afirmação da solidez das finanças públicas herdadas, a prefeita Adriana Duch aborda ao mencionar o aumento de salário de agentes políticos (secretários e dirigentes de autarquias municipais) que superam qualquer índice inflacionário acumulado. O assunto foi tratado anteriormente, por meio da lei municipal 5.197/2025, sancionada pela própria prefeita Adriana Duch, que fez questão de apoiar a aprovação da legislação de aumento de salários de secretários ano passado na Câmara Municipal.
O decreto também estipula um elemento financeiro corriqueiro da administração financeira de qualquer município. O decreto menciona que a receita de arrecadação de impostos - do ano corrente de 2025 - servirá de meios financeiros para o pagamento das obrigações com credores da Prefeitura. No entanto, a prefeita Adriana Duch não explicitou ou antecipou nenhuma informação sobre reajuste e aumento de tributos municipais, como por exemplo, a revisão da planta genérica de valores imobiliários, que em suma incide sobre aumento de valores de IPTU. Cabe recordar que o Poder Executivo deverá encaminhar proposta de revisão da planta genérica de valores à Câmara Municipal - novamente este ano - além de reajustes de taxas de limpeza urbana e contribuição de iluminação pública.
O decreto também considera que exista uma suposta crise financeira de caráter nacional, capaz de influenciar negativamente os atos financeiros da administração municipal. O aspecto de colocar repasses da União, sem explicar a existência fática de uma crise fiscal do governo federal, torna o comunicado também esvaziado de detalhamento formal. Ao tratar do assunto em decreto, de forma desprovida de maiores informações financeiras do contexto fiscal nacional, o decreto apenas divaga sobre uma eventual possibilidade de repasses federais, como por exemplo, fundos de recursos para Saúde e Educação, sofrerem redução ou serem inviabilizados ao município. Logicamente que se trata de uma especulação desconexa da real situação fiscal do governo federal, que não deverá obviamente afetar os repasses de recursos federais carimbados ao município.
Apesar do decreto lançar tese de queda de arrecadação fiscal no contexto da União, o decreto nada menciona sobre recursos provenientes do governos estadual, tornando evidente que se existisse uma crise fiscal nacional, esta por consequência também afetaria repasses de divisão de tributos como ICMS e outros em face dos entes federativos. Mesmo com o decreto evidenciando esse teor especulativo sem causa, nenhuma explicação foi dada pela prefeita Adriana Duch e seus assessores sobre esse detalhe do decreto.
No mesmo sentido, o decreto reforça a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo determinar regras específicas de procedimentos, obrigações, e inclusive vedações e punições sobre assuntos de vigência orçamentária. Por tal motivo que o secretário de Finanças ao declarar que "não existe lastro financeiro" para prestar satisfatório cumprimento das despesas deveria chamar a atenção dos vereadores, ao ponto de convocar o secretário para maiores esclarecimentos na Câmara Municipal sobre o assunto em questão.
Sendo certo que a Lei de Responsabilidade Fiscal é instrumento de gestão financeira do município como um ente federativo integrado, caberá à comissão de Economia e Orçamento do Poder Legislativo analisar o assunto conjuntamente, uma vez que as despesas da Câmara Municipal também são passíveis de serem mensuradas na apreciação do assunto. Justifica-se haver preocupação da edilidade, pois o decreto considerou o seguinte: "que é interesse público primário do
Município solver suas obrigações, ainda que assumidas sem
recursos financeiros disponíveis".
Desse modo, é papel institucional do Poder Legislativo de Itapeva acompanhar e inquirir detalhes sobre o assunto, tendo em vista que a prefeita Adriana Duch não citou números, cifras e valores de quanto seria o necessário de volume de arrecadação e ingresso de recursos para se cumprir as metas do decreto que instituiu a comissão de análise de despesas.
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