Itapeva exige agendamento presencial para atendimento veterinário gratuito

• 22/04/2025

Nova portaria define regras para consultas no Centro de Proteção Animal e responsabiliza tutores por informações falsas

A Prefeitura de Itapeva publicou a Portaria SEMRHIMA nº 01/2025, que estabelece novas regras para o agendamento e o uso dos serviços oferecidos pelo Centro de Proteção Animal (CPA) do município. A medida foi assinada pelo secretário municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Paulo Roberto Eloriaga Aeti de Oliveira, e entrou em vigor nesta terça-feira, 22 de abril. A iniciativa visa organizar a prestação de serviços veterinários gratuitos, como consultas clínicas para cães e gatos, e assegurar o uso responsável dos recursos públicos destinados à causa animal.

Conforme a normativa, o agendamento para atendimento deverá ser feito exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria, localizada na Rua Pastor Joel Batista Valadares, nº 16, no Conjunto Habitacional Emílio de La Rua. O atendimento será disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, excetuando feriados e pontos facultativos. Os critérios para o agendamento, assim como o número de vagas por período, serão definidos internamente pela própria pasta.

Para acessar os serviços, o tutor deverá apresentar documentos como RG ou CNH, comprovante de endereço atualizado e a folha resumo do Cadastro Único com validade de até dois anos. Além disso, será necessário fornecer as informações básicas do animal — nome, espécie, sexo, idade e cor — para a abertura de prontuário e microchipagem. A exigência do Cadastro Único reforça o foco da política pública em atender prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade social.

A portaria também deixa claro que a responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas é integralmente do tutor. Falsas declarações podem configurar crimes previstos no Código Penal, como falsidade ideológica (Art. 299) e estelionato (Art. 171), com penas que vão de um a cinco anos de reclusão, além de multa. O texto faz um alerta explícito contra o uso indevido dos serviços públicos, buscando coibir fraudes e assegurar que os atendimentos beneficiem realmente quem precisa.

Com a publicação da medida, a Prefeitura de Itapeva dá mais um passo na regulamentação da política de bem-estar animal no município, alinhando-se às Leis Municipais nº 4.219/2019 e nº 4.814/2023, que tratam da proteção dos animais e da guarda responsável de cães e gatos. A expectativa é de que, com regras claras e fiscalização efetiva, o município consiga ampliar o alcance e a qualidade do atendimento veterinário oferecido à população.