Itapeva sanciona lei que autoriza repasse de R$ 514,8 mil à APAE para atendimento educacional

• 11/09/2025

Recurso será transferido por meio de subvenção social em 12 parcelas mensais; parceria terá duração de um ano e ficará sob monitoramento da Secretaria Municipal de Educação

A prefeita de Itapeva sancionou, nesta quarta-feira, 10 de setembro, a Lei Municipal nº 5.308/2025, que autoriza o repasse de R$ 514,8 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. O recurso será concedido na forma de subvenção social e destinado ao atendimento educacional especializado de crianças.

O valor total será pago em 12 parcelas mensais de R$ 42,9 mil, mediante assinatura de um Termo de Colaboração entre a Prefeitura e a entidade. O prazo de vigência da parceria é de 12 meses, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, responsável por fiscalizar a execução do programa.

Segundo a lei, a transferência seguirá os parâmetros da legislação federal que regula as parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014). Isso inclui a obrigatoriedade de plano de trabalho, justificativas técnicas, comprovação da capacidade operacional da entidade e parecer jurídico da administração pública.

Entre as exigências, estão a prestação de contas mensal à Prefeitura, a divulgação dos repasses em site oficial e a fiscalização direta das atividades. A APAE, por sua vez, deverá comprovar a aplicação dos recursos, manter relatórios das ações desenvolvidas e assegurar qualidade no atendimento às crianças beneficiadas.

O município também poderá suspender repasses ou exigir a devolução dos valores em caso de descumprimento das obrigações, desvio de finalidade ou ausência de prestação de contas. Nesses casos, a comunicação será feita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O texto determina ainda que a dotação orçamentária responsável pelo repasse está vinculada à Secretaria Municipal da Educação, na ação “Atendimento Educacional Especializado”.

Com a sanção, a lei entra em vigor imediatamente e garante a continuidade de um serviço considerado essencial para dezenas de famílias itapevenses que dependem do atendimento especializado oferecido pela APAE.