CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade e encerra debate no Congresso
Decisão histórica impede recursos e bloqueia votação em
plenário; proposta, alvo de protestos e pressões internas, havia sido aprovada
pela Câmara na semana passada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
sepultou, nesta quarta-feira, 24 de setembro, a chamada PEC da Blindagem,
proposta de emenda à Constituição que ampliava a proteção de parlamentares
diante de processos judiciais. Em uma votação considerada simbólica, todos os
integrantes do colegiado rejeitaram o texto, decisão que, pelas regras internas
da Casa, encerra de forma definitiva a tramitação do projeto.
A unanimidade foi crucial. Se houvesse pelo menos um voto
favorável, seria possível apresentar recurso para levar o tema ao plenário.
Como não houve, a PEC foi regimentalmente enterrada. O presidente da CCJ,
senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a decisão reflete o peso da pressão
popular e da resistência interna do Senado diante do que muitos classificaram
como um retrocesso institucional.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE),
também votou contra a proposta e sustentou que o texto afrontava princípios da
igualdade e da responsabilização dos agentes públicos. “Não é possível conceder
privilégios em detrimento da Constituição e da confiança que a população
deposita em seus representantes”, disse Vieira durante a sessão.
A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana
anterior, mas a reação foi imediata: entidades de classe, juristas, movimentos
sociais e cidadãos comuns mobilizaram-se contra a proposta, interpretada como
uma tentativa de blindar deputados e senadores de ações judiciais e
investigações criminais. A rejeição unânime, segundo analistas, representa não
apenas a derrota do texto, mas também um gesto de autodefesa do Senado diante
do desgaste de imagem que a aprovação poderia provocar.
A velocidade com que a CCJ apreciou o tema também chamou
atenção. Normalmente, propostas dessa envergadura podem levar meses para
tramitar, mas, diante da repercussão negativa, Alencar colocou a matéria em
votação apenas uma semana após recebê-la. O gesto foi interpretado como uma
resposta à sociedade e um recado de que a Casa não seria cúmplice de um projeto
tão impopular.
A derrubada da PEC da Blindagem é considerada um dos
episódios mais emblemáticos do atual ano legislativo. O movimento mostra, de um
lado, a capacidade de pressão da opinião pública e, de outro, a disposição do
Senado em barrar iniciativas que fragilizem o sistema de freios e contrapesos
previsto na Constituição.
Embora alguns parlamentares ainda defendam alternativas que
revisem aspectos da imunidade parlamentar, a derrota nesta quarta-feira
sinaliza que qualquer proposta nessa linha encontrará resistência severa. Para
além da questão jurídica, o episódio reforça a percepção de que, em tempos de
desconfiança generalizada em relação à política, blindagens institucionais são
cada vez menos toleradas pela população.
O arquivamento definitivo marca uma vitória da mobilização
social e projeta novos desafios ao Congresso: lidar com a cobrança permanente
da sociedade por transparência, responsabilidade e igualdade de tratamento
perante a Justiça.
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
Deixe um comentário